Foto ilustrativa\/Ricardo Wolff\/Secom SC<\/p>\n\n\n\n
O Governo do Estado recorreu, nesta quarta-feira, 8, da decis\u00e3o do juiz de direito de 2\u00ba grau Alexandre Morais da Rosa que, liminarmente, impede o desconto dos dias n\u00e3o trabalhados dos servidores que aderiram \u00e0 greve dos professores. O agravo interno foi protocolado para buscar o respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia e a decis\u00f5es tomadas anteriormente, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em tese de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, o Estado de Santa Catarina destaca o que foi estabelecido pela Suprema Corte no Tema 531. Conforme entendimento dos ministros, \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre\u201d. Para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica catarinense, a liminar concedida pelo desembargador Alexandre Morais da Rosa contraria n\u00e3o s\u00f3 a jurisprud\u00eancia do STF como tamb\u00e9m o que foi pacificado pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) em outros processos que tramitaram na Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1, em verdade, um dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, diante da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional decorrente do movimento paredista, de descontar os dias de paralisa\u00e7\u00e3o. Ainda que a greve n\u00e3o seja abusiva, como regra, a remunera\u00e7\u00e3o dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser paga, pois do contr\u00e1rio, estaria ocorrendo o enriquecimento sem causa dos grevistas\u201d, afirmam os procuradores no recurso.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, explica que a liminar parcial deferida pelo magistrado do TJSC em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Santa Catarina (Sinte-SC), est\u00e1 sendo combatida pois, na compreens\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC), ela contraria precedentes importantes da Justi\u00e7a que definiram ser poss\u00edvel o desconto dos dias parados independentemente de ter sido previamente reconhecida a ilegalidade da greve. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, al\u00e9m de contrariar jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF e do TJSC, causa dano ao er\u00e1rio pois gera disp\u00eandios ao Poder P\u00fablico sem a necess\u00e1ria contrapresta\u00e7\u00e3o em forma de trabalho pelos servidores\u201d, afirma o chefe da PGE\/SC.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no caso o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, e o procurador do Estado Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00famero 5026498- 68.2024.8.24.0000.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na manifesta\u00e7\u00e3o protocolada nesta quarta-feira \u00e0 tarde, Procuradoria-Geral do Estado defende respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia e alega dano ao er\u00e1rio por ter que arcar com custos pelo servi\u00e7o n\u00e3o prestado<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":116124,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-116123","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=116123"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116123\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=116123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=116123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=116123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}