Seja em an\u00fancios nas redes sociais, seja nas vitrines e no interior das lojas f\u00edsicas, os produtos expostos \u00e0 venda devem apresentar o pre\u00e7o. O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (CSMP), a inst\u00e2ncia revisora da Institui\u00e7\u00e3o, chancelou 15 ajustamentos de conduta firmados com empresas que vinham cometendo a irregularidade na comarca de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de uma not\u00edcia de fato para verificar a precifica\u00e7\u00e3o de produtos expostos \u00e0 venda em lojas na Avenida Brasil, em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor solicitou ao Procon que fiscalizasse os estabelecimentos comerciais, principalmente nos locais de maior circula\u00e7\u00e3o de consumidores. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo era dar orienta\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, autuar as empresas em casos de infra\u00e7\u00f5es. Durante as dilig\u00eancias, foram constatadas irregularidades nas pr\u00e1ticas comerciais, visto que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea como direito b\u00e1sico a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os, incluindo o pre\u00e7o praticado, o que n\u00e3o vinha sendo cumprido pelos estabelecimentos em sua integralidade. <\/p>\n\n\n\n
O Procon adotou, ent\u00e3o, o procedimento de dupla visita, inicialmente orientando os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos sobre a correta comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, bem como acerca da necess\u00e1ria afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nas m\u00eddias sociais, nas vitrines e no interior da loja. <\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, ao retornar em alguns estabelecimentos, o \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor constatou a perman\u00eancia de irregularidades, entre elas a aus\u00eancia de precifica\u00e7\u00e3o nos produtos expostos \u00e0 venda – especialmente nas redes sociais -, fato que levou \u00e0 lavratura de autos infracionais. <\/p>\n\n\n\n
Diante do quadro de omiss\u00e3o das empresas, a not\u00edcia de fato evoluiu para inqu\u00e9ritos civis. A Promotoria de Justi\u00e7a firmou, ent\u00e3o, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os comerciantes para que fosse cumprido o que estipula o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Lei 10962\/04, que disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor. <\/p>\n\n\n\n
Em resumo, os pre\u00e7os devem estar vis\u00edveis e facilmente identific\u00e1veis nas lojas f\u00edsicas e em ambiente virtual. As publicidades que condicionam o consumidor a conversas no “direct e inbox” s\u00e3o ilegais. “Al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o fundamental do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a ampla divulga\u00e7\u00e3o do tema se faz extremamente importante, de modo que a popula\u00e7\u00e3o conhe\u00e7a seus direitos enquanto consumidores, principalmente em mat\u00e9ria t\u00e3o corriqueira no dia a dia de todos”, considerou o conselheiro da 1\u00aa Turma Revisora Paulo Antonio Locatelli, que \u00e9 integrante do Conselho Superior e Subprocurador-Geral de Justi\u00e7a para Assuntos Institucionais do MPSC. <\/p>\n\n\n\n
Sobre a inst\u00e2ncia revisoras do MPSC <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Como segunda inst\u00e2ncia da institui\u00e7\u00e3o, o Conselho Superior \u00e9 integrado por Procuradores de Justi\u00e7a eleitos pela classe, que analisam e revisam todos os procedimentos extrajudiciais finalizados pelas Promotorias de Justi\u00e7a referentes a interesses difusos e coletivos, como a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do consumidor e de outros interesses metaindividuais – aqueles indivis\u00edveis e que pertencem a v\u00e1rios indiv\u00edduos. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 o Conselho Superior do MPSC, integrado pelo Pleno e por tr\u00eas turmas revisoras, que tem a atribui\u00e7\u00e3o de determinar que uma investiga\u00e7\u00e3o arquivada pela Promotoria de Justi\u00e7a seja homologada, encerrando o procedimento, ou que tenha prosseguimento nas dilig\u00eancias, inclusive quando da an\u00e1lise de recursos interpostos por quem n\u00e3o concorda com a solu\u00e7\u00e3o dada para uma situa\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise dos Promotores de Justi\u00e7a que atuam na \u00e1rea da tutela coletiva. <\/p>\n\n\n\n As Turmas Revisoras e o pleno do Conselho Superior garantem maior seguran\u00e7a \u00e0 atua\u00e7\u00e3o extrajudicial das Promotorias de Justi\u00e7a na defesa dos interesses transindividuais, com reflexos para toda a sociedade. <\/p>\n\n\n\n Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pre\u00e7os devem estar vis\u00edveis e facilmente identific\u00e1veis nas lojas f\u00edsicas e em ambiente virtual, sendo ilegais as publicidades que condicionam o consumidor a conversas no “direct e inbox”. Recentemente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina firmou 15 acordos extrajudiciais com empresas que vinham cometendo a irregularidade<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-115609","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=115609"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115609\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=115609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=115609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=115609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}