A primeira C\u00e2mara Revisora Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual brasileiro entrou em atividade no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) nesta-quinta-feira (2\/5) com a distribui\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es para relatoria entre seus quatro integrantes.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o in\u00edcio dos trabalhos da C\u00e2mara Revisora Criminal, os recursos eram julgados monocraticamente pela Subprocuradoria-Geral de Justi\u00e7a para Assuntos Institucionais (SubInst) do MPSC, por delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, F\u00e1bio de Souza Trajano. Em 2023, foram decididos 147 recursos contra arquivamentos e 326 em negativas de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n
O ato que criou e regulamentou o funcionamento da C\u00e2mara Revisora Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) foi assinado por Trajano no dia 23 de abril deste ano. O novo \u00f3rg\u00e3o da \u00e1rea criminal \u00e9 o primeiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual brasileiro e funcionar\u00e1 de forma piloto a fim de atender as mudan\u00e7as estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o arquivamento de procedimentos investigat\u00f3rios criminais e as inova\u00e7\u00f5es legislativas do Pacote Anticrime.”O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, mais uma vez, firma-se como \u00f3rg\u00e3o de vanguarda no cen\u00e1rio brasileiro. A v\u00edtima voltou a ser sujeito do processo penal e n\u00e3o mais mero objeto, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o de seu tr\u00e2mite”, considerou Trajano na ocasi\u00e3o, lembrando que a Lei n. 13.964\/2019 conferiu \u00e0 v\u00edtima o direito de, discordando do arquivamento, solicitar o reexame dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a fun\u00e7\u00e3o revisional criminal e infracional, de atribui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, passa a ser exercida, tamb\u00e9m por delega\u00e7\u00e3o do PGJ, pela C\u00e2mara Revisora Criminal, composta pelo Subprocurador-Geral de Justi\u00e7a para Assuntos Institucionais, que exercer\u00e1 sua presid\u00eancia, e pelos Procuradores de Justi\u00e7a designados pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a: Genivaldo da Silva, Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese e Marcelo Truppel Coutinho.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o criminal pode ser feita quando houver recurso da v\u00edtima, de seu representante ou do Ju\u00edzo em rela\u00e7\u00e3o ao arquivamento ou em caso de negativa do oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ao r\u00e9u ou investigado. Nesses casos, a Promotoria de Justi\u00e7a dever\u00e1 remeter procedimento espec\u00edfico \u00e0 C\u00e2mara Revisora Criminal caso n\u00e3o reconsidere a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara Revisora Criminal pode, ainda, emitir precedentes a fim de consolidar o seu entendimento sobre mat\u00e9rias que demandem ampla discuss\u00e3o, encontrem posi\u00e7\u00f5es conflitantes entre os Procuradores de Justi\u00e7a integrantes da C\u00e2mara ou sejam, efetiva ou potencialmente, repetitivas.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O novo \u00f3rg\u00e3o da \u00e1rea criminal \u00e9 o primeiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual brasileiro e funcionar\u00e1 de forma piloto a fim de atender as mudan\u00e7as estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o arquivamento de procedimentos investigat\u00f3rios criminais e as inova\u00e7\u00f5es legislativas do Pacote Anticrime<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-115400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=115400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115400\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=115400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=115400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=115400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}