{"id":114961,"date":"2024-04-26T15:13:00","date_gmt":"2024-04-26T18:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=114961"},"modified":"2024-04-26T15:13:00","modified_gmt":"2024-04-26T18:13:00","slug":"atuacao-da-pge-sc-evita-avanco-de-acoes-rescisorias-com-impacto-para-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2024\/04\/26\/atuacao-da-pge-sc-evita-avanco-de-acoes-rescisorias-com-impacto-para-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o da PGE\/SC evita avan\u00e7o de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias com impacto para Santa Catarina"},"content":{"rendered":"\n

Nessa quarta-feira, 24, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) impediu o avan\u00e7o de duas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias que tramitam no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) e cujos resultados poderiam gerar impactos na gest\u00e3o p\u00fablica catarinense. Os processos foram apreciados pelo Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico e buscavam anular decis\u00f5es judiciais anteriores, j\u00e1 transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Uma das a\u00e7\u00f5es envolvia a constru\u00e7\u00e3o da nova sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC). A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pretendia suspender o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o popular transitada em julgado em 2018 que afastou ilegalidade no ato de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, lesividade ao er\u00e1rio ou \u00e0 moral p\u00fablica na compra de im\u00f3vel para amplia\u00e7\u00e3o da sede da institui\u00e7\u00e3o. O processo foi movido por um cidad\u00e3o que impetrou a a\u00e7\u00e3o popular pedindo que fosse declarada a nulidade do contrato firmado entre o MPSC e a construtora respons\u00e1vel pela obra de constru\u00e7\u00e3o da atual sede \u2013 um pr\u00e9dio na esquina das rua Bocai\u00fava e avenida Othon Gama d\u2019E\u00e7a, no Centro de Florian\u00f3polis \u2013 em raz\u00e3o de supostas ilegalidades como a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Ao longo do processo, o Estado demonstrou que n\u00e3o houve les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico nem \u00e0 moralidade p\u00fablica, j\u00e1 que \u201co im\u00f3vel apresentou o menor custo, proximidade com as instala\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes do MPSC e do Judici\u00e1rio, e que o objeto do contrato era a opera\u00e7\u00e3o de compra e venda de um terreno e de um pr\u00e9dio a ser edificado nele, e n\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica, havendo total observ\u00e2ncia \u00e0 regra expressa no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es)\u201d. Embora as decis\u00f5es em julgamentos anteriores tenham sido favor\u00e1veis a Santa Catarina, com tr\u00e2nsito em julgado, o cidad\u00e3o persistiu em sua pretens\u00e3o, agora por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n

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Procurador do Estado Luiz Dagoberto Bri\u00e3o durante sustenta\u00e7\u00e3o oral no Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico \u2013 Foto: Felipe Reis\/Ascom PGE\/SC<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A PGE\/SC alegou que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u201cest\u00e1 escorado na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, n\u00e3o surgindo afronta normativa\u201d. Segundo o procurador do Estado Luiz Dagoberto Bri\u00e3o, que fez sustenta\u00e7\u00e3o oral durante a sess\u00e3o, \u201ca a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o se presta para simples rediscuss\u00e3o da causa ou para servir como meio de recurso para a parte vencida\u201d. A a\u00e7\u00e3o foi negada por unanimidade pelos desembargadores que comp\u00f5em o Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No outro processo apreciado ao longo da manh\u00e3, os desembargadores analisaram outra a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, desta vez movida por um ex-auditor fiscal da Receita Estadual que buscava a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demiss\u00e3o qualificada do servi\u00e7o p\u00fablico. Ao longo do processo, a PGE\/SC defendeu que o ex-servidor foi demitido em raz\u00e3o do cometimento de irregularidades no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de gerente regional da Fazenda \u2013 atos que, inclusive, foram objeto de um inqu\u00e9rito policial em 2008. As suspeitas sobre ele envolviam a concess\u00e3o de regime especial no pagamento de ICMS por empresas do ramo fumageiro de uma cidade do Planalto Norte.<\/p>\n\n\n\n

Da tribuna, o procurador do Estado Felipe Wildi Varela relatou que a sindic\u00e2ncia instaurada apurou graves irregularidades envolvendo o autor da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, inclusive o recebimento de vantagem il\u00edcita para a concess\u00e3o de regimes especiais a empresas.<\/p>\n\n\n

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Procurador do Estado Felipe Wildi Varela explicou aos magistrados que dentre as irregularidades apuradas na sindic\u00e2ncia estava o recebimento de vantagem il\u00edcita \u2013 Foto: Felipe Reis\/Ascom PGE\/SC<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o buscava desconstituir o ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel que transitou em julgado em 2017. O ex-auditor, que foi demitido em 2012, pretendia ser reintegrado nos quadros do Estado e receber os vencimentos correspondentes ao per\u00edodo em que ficou afastado em decorr\u00eancia da demiss\u00e3o. A rescis\u00f3ria foi julgada improcedente de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Atuaram no caso da constru\u00e7\u00e3o da sede do MPSC os procuradores do Estado Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Gian Marco Nercolini, Jair Augusto Scrocaro, Joc\u00e9lia Aparecida Lulek, Jo\u00e3o Carlos Castanheira Pedroza, e Luiz Dagoberto Bri\u00e3o, que fez sustenta\u00e7\u00e3o oral; e na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria movida pelo ex-auditor fiscal os procuradores Ana Carolina de Carvalho Neves, Ana Cl\u00e1udia Allet Aguiar, Andr\u00e9 Martinez Rossi, Andreia Cristina da Silva Ramos, Ivan S. Thiago de Carvalho, al\u00e9m de Felipe Wildi Varela, que fez sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

Processos n\u00famero 4012511-55.2019.8.24.0000 (ex-auditor fiscal) e 5046527-13.2022.8.24.0000 (nova sede do MPSC)<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em um dos casos, auditor fiscal exonerado por recebimento de vantagem il\u00edcita em troca da concess\u00e3o de regime especial tribut\u00e1rio indevido queria ser reintegrado aos quadros do Estado<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":114965,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-114961","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114961\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}