{"id":114430,"date":"2024-04-22T08:07:03","date_gmt":"2024-04-22T11:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=114430"},"modified":"2024-04-22T08:07:03","modified_gmt":"2024-04-22T11:07:03","slug":"concurso-da-pm-sc-esta-autorizada-a-dar-andamento-ao-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2024\/04\/22\/concurso-da-pm-sc-esta-autorizada-a-dar-andamento-ao-edital\/","title":{"rendered":"Concurso da PM: SC est\u00e1 autorizada a dar andamento ao edital"},"content":{"rendered":"\n

O Estado de Santa Catarina pode continuar com o edital publicado em 2023 para a amplia\u00e7\u00e3o dos quadros da Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decis\u00e3o foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que encerrou nesta sexta-feira, 19, o julgamento em plen\u00e1rio virtual da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7481, iniciado no \u00faltimo dia 12. Onze ministros foram favor\u00e1veis de modo expresso aos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC).<\/p>\n\n\n\n

A primeira a se manifestar foi a relatora do processo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que aceitou a proposta apresentada pelo governador do Estado, Jorginho Mello, por meio da PGE\/SC. O chefe do Executivo prop\u00f4s cancelar a divis\u00e3o de vagas por g\u00eanero prevista em edital e unificar a listagem final classificat\u00f3ria, garantindo, ainda assim, o m\u00ednimo de 10% para mulheres como previsto na Lei Complementar 587\/2013 com a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 704\/2017.<\/p>\n\n\n\n

No voto, a ministra afirmou que \u201cconsiderando a proposta do governador de Santa Catarina e a necessidade de preenchimento dos cargos, conclui-se pela possibilidade de dar-se prosseguimento ao concurso com a veda\u00e7\u00e3o de ser adotada qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que possibilite restri\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na concorr\u00eancia para a totalidade de vagas\u201d. Ela foi acompanhada expressamente pelos ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n

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Relatora da ADIn 7481, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votou pela continuidade do concurso e foi seguida pela maioria dos ministros \u2013 Foto: Fellipe Sampaio\/SCO\/STF<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ao liberar a continuidade do concurso, a ministra tamb\u00e9m destacou que as normas questionadas na ADIn, ao destinarem 10% das vagas de concurso p\u00fablico estadual a candidatas do sexo feminino, \u201cbuscaram democratizar o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico, fomentando a presen\u00e7a feminina nas carreiras militares estaduais. Trata-se de verdadeira a\u00e7\u00e3o afirmativa\u201d, disse C\u00e1rmen L\u00facia. Por essa raz\u00e3o, \u201co que se questiona n\u00e3o \u00e9 a constitucionalidade das normas impugnadas em seu texto, mas a interpreta\u00e7\u00e3o que possa limitar a participa\u00e7\u00e3o feminina nos certames ao percentual posto na legisla\u00e7\u00e3o, em claro descompasso constitucional e ofensa ao princ\u00edpio da igualdade em sua perspectiva de g\u00eanero. (\u2026) Na esp\u00e9cie, \u00e9 necess\u00e1rio conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s normas impugnadas, para afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que implique na restri\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de candidatas mulheres em concurso p\u00fablico ao patamar m\u00ednimo estabelecido pelas leis estaduais questionadas\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

O concurso para o preenchimento de cargos da PMSC, cujo edital havia sido publicado em 2023, havia sido paralisado em janeiro deste ano por conta de uma liminar da pr\u00f3pria relatora, motivada por uma manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Desde ent\u00e3o, a PGE\/SC demonstrou aos ministros, em diversas ocasi\u00f5es \u2013 nos autos e em audi\u00eancias realizadas em Bras\u00edlia \u2013 a import\u00e2ncia de se liberar a continuidade dos trabalhos. Al\u00e9m de o Estado j\u00e1 ter investido mais de R$ 4 milh\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, o efetivo da PMSC precisa ser reposto a fim de que os servi\u00e7os essenciais que a corpora\u00e7\u00e3o presta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam prejudicados.<\/p>\n\n\n\n

Atuaram neste caso, al\u00e9m do procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, os procuradores do Estado Andr\u00e9 Emiliano Uba e Daniel Rodriguez Teodoro da Silva \u2013 este lotado na Procuradoria Especial de Bras\u00edlia da PGE\/SC.<\/p>\n\n\n\n

ADIn 7481<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o do STF ocorreu durante julgamento no plen\u00e1rio virtual, encerrado nesta sexta-feira<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":114431,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-114430","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114430\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}