O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) decidiu em julgamento realizado nesta ter\u00e7a-feira, 2, acolher recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) em nome do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA\/SC) reformando senten\u00e7a proferida pela 6\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, que entendeu existir conflito entre o C\u00f3digo Florestal e a Lei da Mata Atl\u00e2ntica, e que causaria severa interfer\u00eancia nas atividades do \u00f3rg\u00e3o ambiental. A senten\u00e7a determinava que os \u00f3rg\u00e3os ambientais federal e estadual deixassem de observar o regime jur\u00eddico de \u00e1reas consolidadas, previsto no C\u00f3digo Florestal e no C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente, e passassem a seguir o marco previsto em um decreto de 1990, supostamente acolhido pela Lei da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do TRF-4 evita um impacto potencial de mais de R$ 11 bilh\u00f5es na economia catarinense. Segundo estimativas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca (SAR), o marco previsto na senten\u00e7a reformada teria o potencial de inviabilizar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de cerca de 57% de todos os im\u00f3veis caracterizados como pequenas propriedades rurais no Estado. Al\u00e9m do dano econ\u00f4mico a Santa Catarina, segundo os procuradores que atuaram no caso, o IMA tamb\u00e9m seria duramente penalizado em raz\u00e3o dos investimentos j\u00e1 realizados para o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, na ordem de R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para a PGE\/SC, al\u00e9m da inexist\u00eancia do conflito entre as leis, reconhecido na senten\u00e7a, e da plena aplicabilidade do regime de \u00e1reas rurais consolidadas previsto no C\u00f3digo Florestal (declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal) ao bioma Mata Atl\u00e2ntica, havia dificuldades tecnol\u00f3gicas intranspon\u00edveis para o cumprimento da senten\u00e7a, em especial quanto ao novo marco temporal para a delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o. As imagens de sat\u00e9lite existentes da d\u00e9cada de 1990 n\u00e3o t\u00eam a nitidez necess\u00e1ria para que fosse poss\u00edvel averiguar, com precis\u00e3o, o estado da cobertura florestal naquela \u00e9poca. Somado a isso, mais de doze anos de trabalho do Instituto do Meio Ambiente precisariam ser revistos, gerando dano \u00e0 confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o que, \u00e0 \u00e9poca, agiu seguindo a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Um dos procuradores do Estado que atuaram no caso, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro, explicou porque a decis\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia: \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o do TRF-4 define o crit\u00e9rio objetivo de atua\u00e7\u00e3o para o IMA e permite que seja mantido o padr\u00e3o que j\u00e1 era seguido pelo \u00f3rg\u00e3o \u2013 o que \u00e9 fundamental nessas atua\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o ambiental -, al\u00e9m de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Estabelece-se agora um padr\u00e3o para que o IMA continue a exercer a fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o ambiental e florestal de maneira ampla, evitando interpreta\u00e7\u00f5es que colocavam em xeque todo o trabalho desenvolvido ao longo dos \u00faltimos 30 anos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o do marco temporal de meados de 2008 para os anos 1990 impactaria, ademais, na reformula\u00e7\u00e3o de mais de 350 mil cadastros ambientais rurais (CAR). Somente o desenvolvimento das an\u00e1lises customizadas exigiu mais de R$ 2 milh\u00f5es em investimentos dos cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m dessas unidades, outros dois mil processos de licenciamento ambiental teriam que ser revistos \u2013 incluindo licen\u00e7as j\u00e1 emitidas que poderiam ser canceladas, principalmente na regi\u00e3o Oeste de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, como o Estado de SC est\u00e1 integralmente inserido no bioma da Mata Atl\u00e2ntica, a decis\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria significativa, tanto para o Estado de SC, quanto para todos que nele possuam atividade econ\u00f4mica. O chefe da advocacia p\u00fablica do Estado tamb\u00e9m destacou que a senten\u00e7a original causaria extrema inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de preju\u00edzos \u00e0 economia catarinense e severas restri\u00e7\u00f5es a incont\u00e1veis cidad\u00e3os e empresas catarinenses. <\/p>\n\n\n\n
\u2013 N\u00e3o s\u00f3 as atividades de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o seriam impactadas por essa mudan\u00e7a brusca no marco temporal, mas tamb\u00e9m toda a cadeia produtiva catarinense. Muitas propriedades rurais de pequeno porte, especialmente no Oeste do Estado, poderiam ter sua explora\u00e7\u00e3o comercial inviabilizada por conta dessa decis\u00e3o que foi revertida nesta ter\u00e7a-feira \u2013 explica o chefe da PGE\/SC.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no caso os procuradores do Estado Andr\u00e9 Emiliano Uba, Andr\u00e9 Filipe Sabetzki Boeing, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro, M\u00e1rcio Luiz Foga\u00e7a Vicari e S\u00e9rgio Laguna Pereira.<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00famero 5011223-43.2020.4.04.7200<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (Colabora\u00e7\u00e3o: Mateus Spiess)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o revertida em julgamento ocorrido nesta ter\u00e7a-feira poderia causar um impacto potencial de mais de R$ 11 bilh\u00f5es na economia catarinense, al\u00e9m de prejudicar milhares de fam\u00edlias de produtores agr\u00edcolas \u2013 especialmente no Oeste do Estado<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":112733,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-112732","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112732\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}