A Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) conferiu nesta ter\u00e7a-feira, 2, uma terceira vit\u00f3ria ao Estado no processo que discutia a validade do Decreto 273\/2023, que estabelece que a escolha do Plano de Gest\u00e3o Escolar (PGE) pode ser feita diretamente pelo chefe do Poder Executivo caso n\u00e3o haja qu\u00f3rum m\u00ednimo de votantes nas elei\u00e7\u00f5es realizadas nas escolas. A regra foi defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) durante o julgamento do Agravo de Instrumento apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SC).<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, os desembargadores negaram o recurso do \u00f3rg\u00e3o de controle que levava em considera\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca \u2013 ele chegou a determinar a suspens\u00e3o do Edital 2.711\/2023 da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SED). Em dezembro do ano passado, por\u00e9m, a validade do certame fora confirmada por outras duas decis\u00f5es judiciais e as elei\u00e7\u00f5es para a escolha do Plano de Gest\u00e3o Escolar, que envolvem tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o dos diretores das escolas, ocorreram normalmente nos dias 3 e 4 daquele m\u00eas. As manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis foram da desembargadora TJSC Denise Francoski, do juiz de Direito da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, Jefferson Zanini, e do desembargador S\u00e9rgio Baasch Luz, relator do Agravo de Instrumento, cujo voto foi seguido por todos os integrantes da Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico durante a sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, as decis\u00f5es comprovam que o Decreto Estadual 273\/2023 \u201cguarda conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio constitucional da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico\u201d. Segundo ele, \u201cembora as elei\u00e7\u00f5es j\u00e1 tenham ocorrido, a decis\u00e3o de hoje garante tranquilidade \u00e0 comunidade escolar e preserva a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de escolher o Plano de Gest\u00e3o Escolar que foi validado pelos pais, professores e alunos da rede p\u00fablica de ensino\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A Justi\u00e7a afirmou, pela terceira vez, que o Decreto estadual atende ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico. Permitir a elei\u00e7\u00e3o sem o atingimento do qu\u00f3rum m\u00ednimo eleitoral de 50% mais um dos votantes aptos em cada segmento significaria a retomada de um modelo j\u00e1 declarado inconstitucional pelo STF. O Decreto n\u00e3o padece de nenhum v\u00edcio e n\u00e3o deixa de observar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho e de participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar constantes no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o chefe da PGE\/SC.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no caso, tamb\u00e9m, os procuradores do Estado Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro e Luiz Dagoberto Bri\u00e3o, que fez sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n
Processos n\u00famero 5112973-89.2023.8.24.0023 e 5073621-96.2023.8.24.0000.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Assunto voltou \u00e0 pauta do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina nesta ter\u00e7a-feira; por unanimidade, desembargadores concordaram que norma estadual \u00e9 v\u00e1lida<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":112675,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-112674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112674","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112674"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112674\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}