Primeira Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de abril acontece nesta ter\u00e7a (02\/04), \u00e0s 19h, e coloca em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do transporte coletivo municipal, com a vota\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio \u00e0 Via\u00e7\u00e3o Praiana, no valor de R$ 906 mil e tamb\u00e9m reajuste da tarifa. <\/p>\n\n\n\n
Destaque, tamb\u00e9m, para a vota\u00e7\u00e3o de uma proposta de cria\u00e7\u00e3o de defensoria dativa para julgar casos disciplinares de servidores p\u00fablicos de Itapema.<\/p>\n\n\n\n
ENTRANDO EM TRAMITA\u00c7\u00c3O:
Projeto de Lei n\u00ba 37\/2024: \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de substitui\u00e7\u00e3o de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Munic\u00edpio de Itapema e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
EM VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Em vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13\/2024, que “institui subs\u00eddio financeiro para o transporte coletivo do munic\u00edpio de Itapema\u201d. A contrapartida do munic\u00edpio para o transporte urbano est\u00e1 fixada em R$ 906.000,00 (novecentos e seis mil reais), pelo per\u00edodo de 10 (dez) meses, iniciando em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Prefeitura Municipal, o subs\u00eddio financeiro vem para suportar o d\u00e9ficit financeiro ante o reduzido n\u00famero de passageiros que usam o transporte coletivo de Itapema e busca promover o equil\u00edbrio econ\u00f4mico da concess\u00e3o. \u201cA regi\u00e3o da AMFRI, infelizmente, n\u00e3o foge \u00e0 regra da dificuldade das concession\u00e1rias manterem o transporte coletivo. A Via\u00e7\u00e3o Praiana tamb\u00e9m tem enfrentado isso e vem h\u00e1 meses vem pleiteando o reajustamento das tarifas ou subs\u00eddio financeiro pelo Munic\u00edpio\u201d, registra o Poder Executivo na justificativa do Projeto. O Projeto tamb\u00e9m trata do reajuste da passagem de \u00f4nibus, que, se aprovado, passar\u00e1 a ser de R$ 5,00 para o \u00f4nibus circular, e R$ 6,00 para o seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o munic\u00edpio, em contrapartida \u00e0 concess\u00e3o do subs\u00eddio, a Praiana se compromete \u201cem aumentar a oferta de servi\u00e7os, em especial com a implanta\u00e7\u00e3o de novas linhas de liga\u00e7\u00e3o entre os Bairro Ilhota e Meia Praia\u201d, sendo esta uma reclama\u00e7\u00e3o constante dos usu\u00e1rios do sistema: a falta de linhas e hor\u00e1rios reduzidos ou incompat\u00edveis com a jornada de trabalho da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15\/2024 \u201caltera a Lei Municipal n\u00ba 1.496 de 1\u00ba de julho de 1998 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o em pauta, institui o regimento dos servidores p\u00fablicos de Itapema vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta. O PL altera especificamente o Art. 148 do regimento.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa do PL, o Poder Executivo destaca que o objetivo da mudan\u00e7a \u00e9 aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o, com a finalidade instituir uma defensoria dativa especializada para os Procedimentos Administrativos Disciplinares em que o acusado for revel.<\/p>\n\n\n\n
A lei em vigor atualmente, prev\u00ea que um servidor efetivo \u2013 preferencialmente Bacharel em Direito \u2013 seja designado para julgar o processo na Comiss\u00e3o Disciplinar. Por\u00e9m, segundo a Prefeitura, h\u00e1 uma dificuldade em conseguir que servidores aceitem tal encargo, a fim de defender os servidores considerados revel.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a atua no sentido de instituir uma defensoria dativa, e autorizar que seja firmado conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio e a OAB\/Subse\u00e7\u00e3o de Itapema, para atender \u00e0 demanda dos procedimentos administrativos. \u201cDesta forma, a nomea\u00e7\u00e3o de um defensor dativo, devidamente indicado pela OAB\/SC, contribuir\u00e1 com o andamento dos Processos Administrativos Disciplinares\u201d, assinala o Executivo.<\/p>\n\n\n\n
O conv\u00eanio previsto, estabelece os valores de remunera\u00e7\u00e3o dos defensores dativos da OAB. Se aprovado o PL 15\/24, estes ser\u00e3o fixados em:
I. 400 (quatrocentos) UFRM pela atua\u00e7\u00e3o de todo processo em primeira inst\u00e2ncia;
II. 80 (oitenta) UFRM em caso de recurso administrativo;
I. 80 (oitenta) UFRM por cada ato processual, caso o defensor n\u00e3o atue em todas as fases processuais.<\/p>\n\n\n\n
TRIBUNA DO POVO<\/p>\n\n\n\n
Participa\u00e7\u00e3o popular essa noite na Tribuna do Povo da C\u00e2mara de Itapema, com a manifesta\u00e7\u00e3o de Silviano Dalberto Pessi, que vem pedir a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 49\/2002.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo regulamenta a publicidade por meio de panfletos em Itapema. Ele determina, entre outras coisas, que os entregadores sejam maiores de 18 anos, fa\u00e7am cadastro na Prefeitura para exercer a atividade, e tamb\u00e9m limita que cada empresa ou Pessoa F\u00edsica cadastre at\u00e9 cinco entregadores.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto tamb\u00e9m limita o n\u00famero de panfletos que podem ser distribu\u00eddos por semana: at\u00e9 2.500 por cadastro. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea multa para quem atuar sem crach\u00e1, tratar o cidad\u00e3o de forma descort\u00eas, ou poluir a cidade.<\/p>\n\n\n\n
Acompanhe a participa\u00e7\u00e3o de Silviano ao vivo pelas redes sociais da C\u00e2mara de Itapema, ou presencialmente no plen\u00e1rio do Legislativo. A Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria come\u00e7a \u00e0s 19h!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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