A atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) viabilizou a reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no caso de aproveitamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS relacionado ao consumo de energia el\u00e9trica. Decis\u00e3o nesse sentido, do ministro Mauro Campbell Marques, \u00e9 importante pois estabelece um novo paradigma jur\u00eddico sobre o assunto \u2013 antes deste caso, o STJ s\u00f3 havia se manifestado a respeito do cr\u00e9dito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e casos envolvendo a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre PIS\/Pasep \u2013 e evita preju\u00edzos financeiros estimados em pelo menos R$ 10 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do ministro reforma entendimentos manifestados por c\u00e2maras de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) num caso que envolve uma cooperativa agr\u00edcola do Munic\u00edpio de Porto Uni\u00e3o. A quest\u00e3o come\u00e7ou a tramitar na Justi\u00e7a com o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bitos fiscais pela empresa contra uma notifica\u00e7\u00e3o fiscal emitida pelo Estado. Julgada pela 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital, o pedido foi inicialmente decidido em favor da cooperativa, mas o Estado recorreu, inicialmente ao Tribunal de Justi\u00e7a, por entender que a atividade de beneficiamento de gr\u00e3os realizada por ela n\u00e3o corresponde a um processo industrial, e sim a uma etapa executada por cerealistas.<\/p>\n\n\n\n
Entre os anos de 2007 e 2011, a empresa apropriou-se de maneira indevida de 80% do valor do ICMS na forma de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u2013 cerca de R$ 300 mil \u2013 sob a alega\u00e7\u00e3o de que utilizaria o insumo no processo industrial de armazenamento e processamento de produtos agr\u00edcolas como milho, soja e feij\u00e3o. No entanto, como demonstrado pelos procuradores do Estado, as atividades desenvolvidas pela cooperativa n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o legal de processo de industrializa\u00e7\u00e3o, o que permitiria o creditamento desses valores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o STJ, apenas fazem jus ao cr\u00e9dito fiscal as empresas que desenvolvem atividades caracterizadas como industriais, ou seja, que resultam na transforma\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria prima recebida em produtos distintos. No entanto, a cooperativa em quest\u00e3o era respons\u00e1vel apenas por receber os gr\u00e3os dos produtores, e realizar seu beneficiamento \u2013 que envolve processos como pesagem, limpeza, secagem e armazenamento. O produto final era ent\u00e3o destinado a outras empresas, que o utilizavam na elabora\u00e7\u00e3o de itens destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal. \u201cEste processo n\u00e3o pode ser caracterizado como etapa de processo de industrializa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer modifica\u00e7\u00e3o do produto original. Por exemplo, a soja que entra \u00e9 a mesma que sai, apenas os gr\u00e3os est\u00e3o limpos e prontos para comercializa\u00e7\u00e3o\u201d, explicaram os procuradores do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador Leandro Zanini, um dos que atuaram no caso, trata-se de uma vit\u00f3ria jur\u00eddica relevante. \u201cA import\u00e2ncia desta decis\u00e3o do STJ \u00e9 justamente a reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia daquela Corte, que reformou decis\u00f5es isoladas do TJSC no sentido de que a atividade do beneficiamento de gr\u00e3os n\u00e3o se enquadra no conceito de industrializa\u00e7\u00e3o, e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de ICMS pago na energia el\u00e9trica consumida\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o publicada no final de 2019, que dizia respeito aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios presumidos de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, o STJ estabeleceu que, \u201cpara fazer jus ao benef\u00edcio fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrializa\u00e7\u00e3o a partir de gr\u00e3os de soja, milho e trigo adquiridos transformando-os em outros como \u00f3leo de soja, farelo de soja, farinha de trigo, p\u00e3es, massas, biscoitos, fub\u00e1, polenta, entre outros\u201d. Da mesma forma, como decidiu a corte nesta a\u00e7\u00e3o, em favor do Estado o creditamento do ICMS deve seguir os mesmos crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, ressaltou o potencial preju\u00edzo caso o entendimento adotado na inst\u00e2ncia estadual n\u00e3o fosse revertido pela PGE\/SC.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora os valores relacionados especificamente a este caso sejam da ordem de milhares de reais, havia o potencial risco de que outras empresas do mesmo ramo recorressem \u00e0 Justi\u00e7a com pretens\u00e3o semelhante, gerando um preju\u00edzo milion\u00e1rio aos cofres p\u00fablicos\u201d, afirmou o chefe da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no processo os procuradores do Estado Carlos Alberto Prestes, Gerson Schwerdt, Leandro Zanini e Rog\u00e9rio de Luca.<\/p>\n\n\n\n
Recurso Especial n\u00ba 2123344 \u2013 SC (2023\/0402715-2)<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Colabora\u00e7\u00e3o: Mateus Spiess).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No caso, empresa que atuava no beneficiamento de produtos agr\u00edcolas se apropriava de mais de 80% do valor do tributo de forma indevida. Decis\u00f5es do TJSC foram reformadas ap\u00f3s recurso de SC \u00e0 Corte Cidad\u00e3 e s\u00e3o importantes por evitarem potencial perda milion\u00e1ria para er\u00e1rio catarinense<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":111024,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-111023","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=111023"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111023\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=111023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=111023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=111023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}