O C\u00f3digo Florestal prev\u00ea que somente ocorrer\u00e1 supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa quando for objeto de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ao meio ambiente. Em Bombinhas, o representante de um esp\u00f3lio foi condenado a elaborar e executar a recupera\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) degradada para a instala\u00e7\u00e3o de um loteamento na praia de Zimbros. O projeto de recupera\u00e7\u00e3o deve ser elaborado por profissional habilitado e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso em caso de descumprimento da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O inventariante – respons\u00e1vel pelo esp\u00f3lio – tem prazo de 90 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, para apresentar o projeto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental e ter\u00e1 que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano coletivo no valor de R$ 50 mil. O montante ser\u00e1 destinado ao Fundo para a Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados (FRBL). <\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Belo apurou a degrada\u00e7\u00e3o ambiental em um inqu\u00e9rito civil instaurado a partir de informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre a implanta\u00e7\u00e3o de um loteamento na praia de Zimbros, em Bombinhas, que estaria provocando danos ao ecossistema, a utiliza\u00e7\u00e3o de retroescavadeiras para altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e o desvio de um curso d’\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o que foi apurado pela Promotoria de Justi\u00e7a, o r\u00e9u havia obtido da Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente de Bombinhas uma Licen\u00e7a Ambiental Pr\u00e9via para a macrodrenagem do terreno para parcelamento do solo, o que foi aprovado. O inventariante pediu tamb\u00e9m a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o houve a autoriza\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o ambiental do Munic\u00edpio para suprimir vegeta\u00e7\u00e3o em APP nem para retificar o curso d’\u00e1gua para a extrema do empreendimento.Um parecer t\u00e9cnico da Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente de Bombinhas mostrou que a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente situada no terreno -formada por um curso d’\u00e1gua em seu leito natural e mata ciliar em regenera\u00e7\u00e3o – foi totalmente suprimida, alterada e descaracterizada. <\/p>\n\n\n\n
Como sustentou na a\u00e7\u00e3o a Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da degrada\u00e7\u00e3o ambiental realizada pelo falecido Aloisio Camargo de Araujo na implanta\u00e7\u00e3o do loteamento Acqua de Zimbros. A Promotora de Justi\u00e7a refor\u00e7a que o aterro e a canaliza\u00e7\u00e3o de curso d’\u00e1gua n\u00e3o se enquadram em nenhuma das hip\u00f3teses previstas de interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o permanente, sendo ilegal e devendo ser desfeita. <\/p>\n\n\n\n
“O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, \u00e9 direito de todos, deve ser defendido e preservado pelo Poder P\u00fablico e pela coletividade para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, conforme preconiza a norma constitucional inserta no caput do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”, completa. <\/p>\n\n\n\n
O r\u00e9u ingressou com um recurso – um embargo de declara\u00e7\u00e3o – contra a senten\u00e7a, por\u00e9m este ainda n\u00e3o foi analisado pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Legenda: imagens que constam nos autos do processo <\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n. 5001498-42.2021.8.24.0139\/SC <\/strong><\/p>\n\n\n\n Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o social do MPSC \/ Correspondente Regional em Blumenau<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Belo<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":110980,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-110979","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110979"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110979\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}