{"id":110898,"date":"2024-03-14T15:12:02","date_gmt":"2024-03-14T18:12:02","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=110898"},"modified":"2024-03-14T15:12:02","modified_gmt":"2024-03-14T18:12:02","slug":"pge-sc-atua-junto-ao-stj-e-evita-prejuizo-milionario-ao-estado-na-gestao-do-sc-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2024\/03\/14\/pge-sc-atua-junto-ao-stj-e-evita-prejuizo-milionario-ao-estado-na-gestao-do-sc-saude\/","title":{"rendered":"PGE\/SC atua junto ao STJ e evita preju\u00edzo milion\u00e1rio ao Estado na gest\u00e3o do SC Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nessa ter\u00e7a-feira, 12, por unanimidade, que o edital lan\u00e7ado pelo Governo do Estado para contratar empresa para administrar o plano <em>SC Sa\u00fade <\/em>pode continuar. A decis\u00e3o p\u00f5e fim a uma discuss\u00e3o que j\u00e1 causou impacto de R$ 20 milh\u00f5es ao Estado e poderia gerar um preju\u00edzo de mais R$ 12 milh\u00f5es por ano caso a administra\u00e7\u00e3o estadual fosse obrigada a manter o contrato com a atual prestadora de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque a gest\u00e3o do <em>SC Sa\u00fade<\/em> \u2013 plano de sa\u00fade dos servidores p\u00fablicos de Santa Catarina \u2013 est\u00e1 sendo feita desde agosto de 2022 por uma empresa contratada em car\u00e1ter emergencial por um valor cerca de R$ 1 milh\u00e3o mais caro do que o oferecido pela vencedora do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico (PE) 245\/2021. Essa contrata\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi necess\u00e1ria para evitar a interrup\u00e7\u00e3o no funcionamento do plano, j\u00e1 que a pr\u00f3pria administradora do benef\u00edcio recorreu \u00e0 Justi\u00e7a a fim de obter a suspens\u00e3o do preg\u00e3o que estava em andamento. Uma liminar do STJ determinou a suspens\u00e3o do certame, e por isso a contrata\u00e7\u00e3o emergencial teve de ser realizada. A empresa alegava que a revoga\u00e7\u00e3o da primeira licita\u00e7\u00e3o, feita pelo Estado porque o edital n\u00e3o atingiu o interesse p\u00fablico, era ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) atuou a fim de garantir a autonomia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e proteger os recursos p\u00fablicos, e defendeu junto ao STJ que a decis\u00e3o de interromper o primeiro processo era correta. Os procuradores do Estado explicaram que o primeiro preg\u00e3o foi revogado para que empresas com maior expertise no ramo pudessem participar, e assim apresentar os melhores pre\u00e7os. Segundo o procurador Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, um dos que atuaram no caso, \u201ca diferen\u00e7a identificada entre as propostas feitas pela vencedora do segundo edital e do primeiro foi de cerca de R$ 500 mil por m\u00eas \u2013 ou seja, o servi\u00e7o seria mais barato do que o executado pela vencedora da primeira licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a sess\u00e3o de julgamento ocorrida nesta ter\u00e7a-feira, no STJ, o relator do caso, ministro Afr\u00e2nio Vilela, reconheceu a raz\u00e3o do Estado. \u201cA possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida no \u00e2mbito do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveni\u00eancia e oportunidade para o interesse p\u00fablico, motivando os crit\u00e9rios motrizes do ato, os quais poder\u00e3o ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulnera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes da Uni\u00e3o. Extraindo-se dos autos a legitimidade das raz\u00f5es que conduziram ao desfazimento da licita\u00e7\u00e3o por meio de revoga\u00e7\u00e3o a fim de privilegiar a ampla concorr\u00eancia e o alcance de proposta justa e vantajosa, mant\u00e9m-se o ac\u00f3rd\u00e3o que denegou a seguran\u00e7a considerando inexistente o direito l\u00edquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. A empresa licitante, no curso do procedimento licitat\u00f3rio, possui expectativa de direito, e n\u00e3o direito subjetivo que care\u00e7a ser tutelado quando promovida a leg\u00edtima revoga\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio\u201d, disse o ministro relator ao ler a ementa do voto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a decis\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da nova administradora do <em>SC Sa\u00fade <\/em>poder\u00e1 ser retomada o que redundar\u00e1 em sens\u00edvel economia ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atuaram no caso os procuradores do Estado Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Elis\u00e2ngela Strada, Fernando Filgueiras, Jair Augusto Scrocaro, Ricardo Della Giustina, Rodrigo Roth Castellano, Weber Luiz de Oliveira e o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS)<\/strong> <strong>68.789\/SC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Questionamento era sobre a legalidade da revoga\u00e7\u00e3o de uma das licita\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para contratar empresa para gerenciar plano. Para ministros, Estado agiu corretamente<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":110899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-110898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110898"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110898\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}