{"id":110047,"date":"2024-03-08T11:08:08","date_gmt":"2024-03-08T14:08:08","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=110047"},"modified":"2024-03-08T11:08:08","modified_gmt":"2024-03-08T14:08:08","slug":"pge-sc-lanca-edital-de-mais-de-r-74-milhoes-para-conciliacao-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2024\/03\/08\/pge-sc-lanca-edital-de-mais-de-r-74-milhoes-para-conciliacao-de-precatorios\/","title":{"rendered":"PGE\/SC lan\u00e7a edital de mais de R$ 74 milh\u00f5es para concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

O primeiro edital de 2024 da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios (CCP)<\/a> foi lan\u00e7ado nesta quinta-feira, 7, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC). S\u00e3o mais de R$ 74 milh\u00f5es destinados ao pagamento de d\u00edvidas do Estado com credores que optarem por receber ainda este ano. O prazo para envio dos documentos tem in\u00edcio no dia 7, e se estende at\u00e9 27 de mar\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

O envio da documenta\u00e7\u00e3o deve ser feito por meio do Portal de Servi\u00e7os do Governo do Estado<\/a>, pelo titular do precat\u00f3rio, ou ainda pelo seu procurador ou advogado. Al\u00e9m do requerimento, devem ser anexados o documento de identidade do requerente, a certid\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio com valor atualizado do cr\u00e9dito, assim como a proposta de acordo assinada pelo credor e seu representante legal. \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m submeter a procura\u00e7\u00e3o outorgada a advogado com poderes espec\u00edficos para atuar perante a CCP.<\/p>\n\n\n\n

No requerimento de habilita\u00e7\u00e3o, os titulares dever\u00e3o escolher uma das faixas de des\u00e1gio sobre o valor dos t\u00edtulos \u2013 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto. Os grupos que oferecem os maiores percentuais ser\u00e3o considerados antes dos demais para a realiza\u00e7\u00e3o dos acordos.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de os credores anteciparem o acesso ao dinheiro \u00e9 mais uma forma de solu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios implementada pela PGE\/SC a fim de diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o e priorizar o interesse dos catarinenses. <\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Iniciativa da PGE\/SC, a CCP possibilita aos credores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que recebam de forma antecipada o valor referente \u00e0s d\u00edvidas do Estado para com eles. Os editais s\u00e3o abertos periodicamente, duas ou tr\u00eas vezes ao ano, de acordo com a disponibilidade de verba para a realiza\u00e7\u00e3o dos acordos.<\/p>\n\n\n\n

O mecanismo estabelecido em 2009, atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Pagamento de Precat\u00f3rios, beneficia tanto ao Estado quanto aos credores, pois permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica economizar no pagamento de suas d\u00edvidas, e aos titulares dos precat\u00f3rios receber o dinheiro com celeridade muito maior do que o usual.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2023, foram lan\u00e7ados dois editais, que geraram uma economia superior a R$ 72 milh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos. Apenas no \u00faltimo edital da CCP, mais de 1,4 mil acordos foram aprovados.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o \u2013 Edital de acordo para pagamento de precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Onde: Portal de Servi\u00e7os do Governo de Santa Catarina<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

Quando: de 7 de mar\u00e7o at\u00e9 as 19h do dia 27 de mar\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Quem pode participar: pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que s\u00e3o credores do Estado de Santa Catarina em d\u00edvidas j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

(Colabora\u00e7\u00e3o: Mateus Spiess)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Interessados em sair da fila de espera devem oferecer proposta de acordo at\u00e9 o dia 27 de mar\u00e7o<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":110048,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-110047","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110047"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110047\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}