A atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) impediu que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica catarinense fosse obrigada a lan\u00e7ar um edital de mais de R$ 57 milh\u00f5es no \u00faltimo m\u00eas de 2023 \u2013 e que poderia correr o risco de contrariar a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) \u2013 para a constru\u00e7\u00e3o da nova unidade prisional de Ararangu\u00e1, no Sul do Estado. A decis\u00e3o foi proferida pelo desembargador substituto Renato Luiz Carvalho Roberge e suspendeu determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal daquela comarca, proferida em 28 de novembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
A ordem questionada exigia que o Poder Executivo lan\u00e7asse certame para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para construir um novo pres\u00eddio, mas n\u00e3o considerava que a despesa n\u00e3o fora prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2023. Segundo o documento, a licita\u00e7\u00e3o deveria ser elaborada e deflagrada at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2023 e dava o prazo de 15 dias para que o Estado apresentasse o cronograma atualizado, a previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n
No pedido, acolhido pelo magistrado de 2\u00ba grau, o Estado explicou que o ato da 2\u00aa Vara Criminal de Ararangu\u00e1 era ilegal pois, se mantido, interferiria na tarefa constitucional do Poder Executivo de exercer \u201ccom independ\u00eancia e autonomia a fun\u00e7\u00e3o constitucional que lhe \u00e9 inerente, ou seja, a concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d. Al\u00e9m disso, os procuradores que atuaram no caso frisaram que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3ria para os novos editais lan\u00e7ados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que ela modificou substancialmente a din\u00e2mica das novas contrata\u00e7\u00f5es. \u201cO que se produziu no \u00e2mbito administrativo sob a Lei 8.666\/1993 n\u00e3o pode ser aproveitado sob a nova regra e nem se permite a \u2018combina\u00e7\u00e3o\u2019 de leis\u201d, disse a PGE\/SC nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o central de servi\u00e7os jur\u00eddicos se deu para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e administrativa dos atos da gest\u00e3o p\u00fablica, e n\u00e3o para impedir a realiza\u00e7\u00e3o da obra. \u201cN\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica na inexecu\u00e7\u00e3o de alguma pol\u00edtica p\u00fablica de interesse social quando h\u00e1 meios para tanto. Mas para isso, \u00e9 preciso atentar-se ao componente financeiro, que \u00e9 por ess\u00eancia um sistema bin\u00e1rio: existem ou n\u00e3o recursos para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa. A necessidade de execut\u00e1-la n\u00e3o autoriza que isso ocorra com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria, baliza objetiva e geral que deve circunscrever a execu\u00e7\u00e3o de todos os atos do Governo\u201d, disse o chefe da Procuradoria. O procurador-geral do Estado acrescentou: \u201ca decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do er\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e1 a cargo do Poder Executivo por capricho; \u00e9 um mandamento constitucional que, ademais, encontra sua raz\u00e3o de ser no fato de o Chefe do Executivo conhecer as necessidades gerais, de todo o estado, podendo decidir de forma mais adequada sobre as prioridades, somado ao fato de que deve observar a lei or\u00e7ament\u00e1ria, tamb\u00e9m aprovada por outro Poder, legitimamente eleito para tanto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o que suspendeu a ordem da 2\u00aa Vara Criminal de Ararangu\u00e1, o desembargador substituto Renato Luiz Carvalho Roberge afirmou que \u201ca determina\u00e7\u00e3o de deflagra\u00e7\u00e3o de edital para a realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica n\u00e3o se faz por decis\u00e3o judicial, mas por decis\u00e3o da autoridade competente em processo administrativo, conforme o artigo 25 da Lei 14.133\/2021\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 incompetente para adotar tal medida. O Estado-Juiz n\u00e3o pode acomodar-se na condi\u00e7\u00e3o de expansor do sistema prisional estadual. Quem deve resolver o problema do sistema prisional \u00e9 sempre o Poder Executivo \u2013 escreveu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no caso os procuradores do Estado Andr\u00e9 Boeing e Marcelo Lu\u00eds Koch.<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00famero 5078492-72.2023.8.24.0000.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Determina\u00e7\u00e3o exigia a realiza\u00e7\u00e3o de edital em tempo recorde no \u00faltimo m\u00eas de 2023 e foi considerada interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no Executivo<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":104084,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-104083","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=104083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104083\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=104083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=104083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=104083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}